Termos e condições de venda

As compras de produtos ou serviços efetuadas no Pixartprinting.com.pt (o "Site") são regidas pelas seguintes condições (os "Condições").

Ao clicar no botão "Aceito", o utilizador (o "Utilizador") aceita as Condições sem restrições ou reservas. O site é propriedade da Pixartprinting S.p.A. de sócio único, sujeita à direção e coordenação da Cimpress plc, com sede em via Maggio 1, 8, 30020 - Quarto d'Altino (Veneza), Itália, com o NIF IT04061550275, Código Fiscal 04061550275 ("Pixartprinting").

1. Serviços oferecidos pelo site

1.1 O Site permite usufruir dos serviços de web-to-print (coletivamente, os "Serviços"), entre os quais o serviço de impressão personalizada de conteúdos (que não inclui, como especificado nos parágrafos seguintes, qualquer serviço editorial ou controlo de possíveis violações dos direitos de terceiros), em vários formatos e em diferentes suportes (os "Produtos") com entrega ao domicílio exclusivamente em território português. Salvo disposição em contrário, estas Condições aplicam-se a todos os Serviços oferecidos pela Pixartprinting, quando compatíveis. O desempenho dos Serviços pode ser confiado pela Pixartprinting a terceiros subcontratados ou fornecedores.

1.2 Para aceder aos Serviços, deve registar-se no Site na área apropriada reservada para o Utilizador. Durante o registo, será solicitado aos Utilizadores que especifiquem se pretendem registar-se e, em seguida, fazer compras como sociedade, empresa individual/freelancer, privado ou associação, especificando a nacionalidade do Utilizador. Somente as compras de Serviços realizadas por Utilizadores privados estarão sujeitas à regulamentação aplicável em matéria de consumo, em vigor no país de residência ou domicílio do Utilizador.

As credenciais criadas para o acesso ao Site também podem ser utilizadas como credenciais de registo no site www.gifta.com (Site Gifta), igualmente atribuíveis à Pixartprinting SpA, exceto que, no caso do Site Gifta, o Utilizador faz uso do direito de escolha de credenciais diferentes. O registo no site Gifta é sempre opcional.

1.3 Todos os preços finais dos Serviços exibidos no Site são expressos em euros e podem ser visualizados com e sem IVA, dependendo do país ou tipo de registo. Os preços dos Serviços podem estar sujeitos a alterações periódicas. Para determinados Produtos e ofertas, os custos de envio devem ser considerados incluídos. Para todos os Produtos restantes, estes últimos são de responsabilidade do Utilizador.

2. Escolha do produto, encomenda e método de compra

2.1 As informações e os detalhes contidos no Site não devem ser considerados ofertas: simplesmente constituem um convite para os Utilizadores fazerem negócios por meio do encaminhamento de encomendas de compra. A proposta de compra dos Produtos é formulada pelo Utilizador no momento do envio do formulário de encomenda em formato eletrónico no final do procedimento fornecido pelo Site e descrito abaixo.

2.2 Após a autenticação, o Utilizador poderá proceder à seleção dos Produtos conforme descritos nas secções relevantes, selecionando-os um a um, personalizando-os e adicionando as quantidades desejadas ao seu cesto de compras. Algumas imagens podem ser fornecidas para fins informativos e podem diferir da aparência do Produto entregue.

2.3 A menos que o Utilizador opte pelas imagens ou desenhos sugeridos pela Pixartprinting para alguns Produtos, uma vez confirmado o orçamento e concluído o pagamento (com exceção da opção de transferência bancária), será solicitado ao Utilizador que complete a encomenda através do carregamento na "Área de upload" do conteúdo que deseja imprimir.

2.4 Caso haja problemas técnicos que impeçam o Utilizador de carregar ficheiros na "Área de Carregamento de Ficheiros" no Site, o Utilizador pode utilizar serviços de partilha de ficheiros de terceiros para partilhar ficheiros com Pixartprinting. A Pixartprinting deve guardar a prova de receção do ficheiro, comunicando tal recibo no ecrã da conta do Utilizador no Site. O Utilizador declara e garante que é o proprietário de todos os direitos relacionados com a utilização do conteúdo carregado através do serviço externo de partilha de ficheiros. O Utilizador declara e garante ainda que o conteúdo carregado não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros e que não causa danos à imagem, honra, decoro, integridade moral ou quaisquer danos pecuniários ou não pecuniários resultantes da impressão das imagens ou do conteúdo carregado pelo Utilizador.

2.5 O Utilizador continua a ser a única pessoa responsável por verificar os conteúdos, a ortografia e os grafismos dos ficheiros carregados.

2.6 No final da seleção dos artigos desejados, será apresentada uma janela para o envio da encomenda com uma indicação dos custos e despesas totais para todos os Produtos e/ou Serviços selecionados.

2.7 Após o envio da encomenda, o Utilizador receberá uma confirmação da encomenda em que será mostrado o tipo de Produtos encomendados, o preço de cada um deles, os respetivos impostos, os custos de envio, bem como o método de pagamento escolhido. O contrato é concluído e vinculativo quando a Pixartprinting transmite ao Utilizador a confirmação da encomenda para o endereço de e-mail indicado no registo no Site.Não obstante, as Partes acordam que, sem prejuízo do momento da celebração do referido contrato, a transferência da propriedade dos Produtos da Pixartprinting para o Utilizador se dará com a entrega dos mesmos à transportadora, nos termos do artigo 7.º seguinte.

2.8 A Pixartprinting reserva o direito de não prosseguir com qualquer encomenda a seu exclusivo critério. Isto também pode acontecer se:

- os dados fornecidos pelo Utilizador ao preencher o formulário da encomenda estiverem incompletos ou incorretos;

- o Utilizador não satisfizer os requisitos para implementar as condições de pagamento;

- os Produtos encomendados não estiverem disponíveis.

Nos casos acima indicados, a Pixartprinting informará o Utilizador por e-mail de que a proposta de encomenda não foi aceite (no todo ou em parte), especificando os motivos e, que, portanto, o contrato não foi concluído. Neste caso, a Pixartprinting devolverá ao Utilizador quaisquer valores já pagos por este último.

2.9 O contrato será arquivado com opção para o Cliente ter acesso a ele.

3. Pagamentos

3.1 O cliente poderá adquirir os Serviços online e efetuar os pagamentos, utilizando os vários métodos de pagamento indicados no Site, seguindo as instruções indicadas para o procedimento de compra.

As informações necessárias para o pagamento serão encaminhadas, por meio de protocolos criptografados, à instituição de pagamento encarregada pela Pixartprinting dos serviços de pagamento eletrónico à distância, sem a possibilidade de acesso por terceiros. Os pagamentos devem ser feitos antecipadamente e, somente após o pagamento e upload do ficheiro "conforme" pelo Utilizador, os artigos selecionados serão colocados em produção.

3.2 Para os pagamentos por transferência bancária, a produção começará somente após o crédito e, consequentemente, a entrega poderá ser adiada por 2-3 dias, acrescendo o tempo para a impressão e envio. Nesse caso, também é necessário inserir o número da encomenda na descrição do pagamento para identificar a transação.

Para os pagamentos em contra reembolso, a encomenda irá diretamente para a produção no final do carregamento do ficheiro "conforme". Este método de compra, portanto, não afeta os prazos de entrega. A faturação das compras ocorrerá já durante o envio. A Pixartprinting reserva o direito, para todos os efeitos, e avaliando as circunstâncias do caso, de não aceitar este método de pagamento. Nesse caso, o Utilizador será contactado imediatamente para concordar com o método de pagamento.

3.3 A fatura será disponibilizada ao cliente na sua área reservada numa secção dedicada: será da responsabilidade do cliente aceder a essa área, imprimir o documento e mantê-lo de acordo com as normas vigentes.

4. Responsabilidade dos Utilizadores

4.1 A seleção dos conteúdos e imagens a imprimir, bem como a aquisição das autorizações relativas para a sua reprodução, se necessário, permanecem da responsabilidade exclusiva dos Utilizadores.

4.2 A Pixartprinting não pode de forma alguma ser responsabilizada pelo uso não autorizado de imagens por parte dos Utilizadores e por qualquer tipo de violação de direitos de terceiros sobre eles. O Utilizador é o único responsável por todas as consequências do carregamento de conteúdos e imagens para o Site. Para efeitos de utilização dos conteúdos carregados pelo Utilizador, este declara estar, ter verificado e garantido estar na posse das necessárias permissões, licenças, direitos e/ou autorizações para carregar tais conteúdos no Site e para os utilizar no âmbito dos Serviços, incluindo a reprodução em papel. A Pixartprinting declina qualquer responsabilidade em relação a tais conteúdos, à sua confidencialidade, utilização, publicação e/ou divulgação.

O Utilizador exonera, portanto, a Pixartprinting, comprometendo-se também a mantê-la ilesa e isenta de quaisquer responsabilidades perante terceiros que se possam queixar de violações de direitos de propriedade intelectual, danos à imagem, honra, decoro, integridade moral ou qualquer outro dano patrimonial e não patrimonial resultantes da impressão de imagens e conteúdos carregados pelo Utilizador.

4.3 O Utilizador declara conhecer e compromete-se a respeitar as especificações técnicas presentes no Site em relação à composição e uso permitido dos materiais que compõem os Produtos. O Utilizador assume total responsabilidade a este respeito e por isso exonera a Pixartprinting, comprometendo-se também a isentá-la de qualquer responsabilidade, incluindo danos materiais ou imateriais, pela utilização indevida dos Produtos ou não conformidade com as especificações técnicas dos mesmos por parte do Utilizador ou de terceiros.

4.5 A Pixartprinting não deve verificar o conteúdo em nenhuma circunstância, exceto no que diz respeito à compatibilidade gráfica com as especificações requeridas. A Pixartprinting reserva, em todo o caso, o direito de bloquear, e no caso cancelar, quaisquer encomendas cujo conteúdo seja difamatório, violento ou contrário à ordem pública e bons costumes ou ilegal.

5. Verificação automática dos ficheiros carregados

5.1 O sistema da Pixartprinting verifica automaticamente a mera compatibilidade em termos de formato, dimensões, resolução e eventual presença de fontes e a conversão das mesmas em curvas, verificação de brancos em superimposição e passagem sobre furos, bem como a conversão de eventuais Pantones para o melhor perfil para a impressão solicitada (o sistema não informa sobre as cores Pantone presentes no ficheiro, mas fornece diretamente a conversão em CMYK).O sistema de verificação não efetua quaisquer verificações de possíveis violações de direitos de terceiros.

5.2 Em caso de não conformidade com o ficheiro enviado, o sistema irá proceder ao bloqueio da encomenda. Nesse caso, o Utilizador será notificado por e-mail e convidado a proceder novamente com o carregamento de um novo ficheiro com subsequente atraso da data de entrega.

Se o sistema não detetar nenhuma discrepância o ficheiro passará automaticamente para a produção.

6. Opção de verificação dos ficheiros carregados por operadores

6.1 A pedido do Utilizador, através da opção "Verificação de Ficheiros", é possível, mediante o pagamento de um valor adicional, solicitar a Pixartprinting a verificação da compatibilidade entre as especificações do ficheiro e a impressão solicitada e as especificações gráfico-estéticas do ficheiro pela Pixartprinting.

Ao selecionar esta opção, a Pixartprinting fornecerá exclusivamente: a verificação gráfica das camadas/layers, traçados de cortante, margens de segurança, distância dos elementos gráficos da borda da impressão, orientação frente e verso, verificação do ficheiro .pdf para as necessidades específicas das revistas e/ou catálogos (dimensão da lombada, número de páginas, ficheiro da capa), verificação da correta configuração gráfica no caso em que a impressão precise de ser dobrada.

Em todo o caso, o sistema de verificação dos ficheiros carregados por operadores não inclui um controlo abrangente do layout, da ortografia ou de quaisquer fotos que surjam em revistas, catálogos ou livros.

6bis. Designer (Extended Design Experience - DEX)

A Pixartprinting disponibiliza ainda uma solução tecnológica que permite ao Utilizador obter, através da emissão de instruções específicas, denominadas “prompts”, um resultado específico, denominado “output”, constituído por uma ou mais imagens geradas de forma independente, através de um sistema de inteligência artificial (doravante, o “Serviço de IA”). O Utilizador reconhece que a tecnologia utilizada para fornecer o Serviço de IA não é propriedade da Pixartprinting, que recorre a terceiros subcontratantes. O Utilizador reconhece que a Pixartprinting não garante a originalidade, criatividade ou singularidade das imagens geradas pelo Serviço de IA e compromete-se (i) a não utilizar o Serviço de IA para gerar conteúdos ilícitos, ofensivos, em violação dos direitos de propriedade intelectual , ou de outra forma inadequada, e (ii) não incluir informações pessoais ou dados confidenciais, como informações médicas ou informações de pagamento, nas solicitações. Você concorda que a Pixartprinting poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar quaisquer pedidos que não cumpram os termos de uso do Serviço AI. Você é o único responsável pelo uso do Serviço de IA, incluindo a escolha dos prompts e o uso subsequente das imagens geradas. O Utilizador concorda em indemnizar e isentar a Pixartprinting de quaisquer reclamações, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, que possam surgir da utilização do Serviço de IA em violação destas condições ou das disposições legais aplicáveis.

7. Tempos de entrega e envio

7.1 Os Serviços apenas preveem a entrega dos Produtos dentro do território português; os Serviços não podem, portanto, ser usados para entregas de Produtos fora deste território.

7.2 A entrega dos Produtos será realizada nas datas selecionadas pelo Utilizador no orçamento.

7.3 Como se trata de uma venda com envio, os termos são meramente indicativos e não garantidos dado que, independentemente do valor pago pelo Utilizador, dependem dos serviços de entrega de terceiros, como os correios, e são calculados a partir da conclusão da encomenda, ou seja, após fazer o carregamento do ficheiro e receber a confirmação. As datas de entrega são válidas para a maioria de um determinado território nacional. As ilhas e áreas remotas podem ser servidas em dois ou mais dias úteis adicionais.

7.4 A encomenda deve ser considerada não concluída até ao momento em que o ficheiro é carregado pelo Utilizador e o pagamento é efetuado. Se o Utilizador não carregar o ficheiro dentro de 15 dias a partir da data da encomenda, a encomenda será cancelada. No caso de um ficheiro não conforme, se este não for substituído dentro de um prazo de 15 dias, a encomenda será cancelada.

Em caso de cancelamento da encomenda por motivos imputáveis ao Utilizador, a Pixartprinting aplicará uma multa de 10,00 euros, a título de reembolso dos custos de assumir e gerir o processo da encomenda.

7.5 Sem prejuízo do disposto no parágrafo 7.3 acima, a expedição e a entrega ocorrem dentro dos prazos selecionados no orçamento, desde que a encomenda seja concluída até às 19:30 CET do mesmo dia, ou até às 10:30 CET para as entregas em 24 horas. A receção de ficheiros ou confirmações de pagamento depois das 19:30/10:30 serão consideradas como tendo sido efetuadas no dia útil seguinte.

As entregas para feiras não serão processadas.

Por dias úteis, entendem-se os dias de segunda a sexta-feira com a exclusão de 01/01, 25/04, 01/05, 10/06, 20/06, 15/08, 05/10, 01/11, 01/12, 08/12, 24/12, 25/12, 26/12, 31/12, Sexta-feira Santa.

7.6 A Pixartprinting não será responsável em circunstância alguma por possíveis danos causados por atrasos na entrega, realizados por correios que são terceiros em relação à Pixartprinting.

7.7 Os riscos relacionados com os Produtos passam para o Utilizador no momento da entrega dos Produtos aos correios.

8. Direito de rescisão.

8.1 O Utilizador, enquanto consumidor, tem o direito de rescindir, sem penalidade e sem ter de especificar o motivo, no prazo de catorze dias a partir da receção dos Produtos (ou, no caso de vários bens encomendados por meio de uma única Encomenda e entregue separadamente, a partir do dia em que o Cliente ou um terceiro por ele designado, além do transportador, adquirir a posse física do último bem).

8.2 Para efeitos do exercício do direito de rescisão, o Utilizador deve, antes do fim do prazo referido no ponto anterior, informar a Pixartprinting da sua decisão, enviando uma mensagem por escrito para o seguinte endereço:

Pixartprinting S.p.A. de sócio único com sede em via 1° Maggio, 8, 30020 - Quarto d’Altino (VE), Itália

no prazo de 14 dias após a data de receção dos Produtos.

Esta comunicação pode ser enviada por correio, e-mail (support@pixartprinting.com). Pode usar o formulário disponível neste link.

8.3 No caso do exercício do direito de rescisão, o Utilizador é obrigado a devolver os Produtos recebidos à Pixartprinting, enviando-os para o endereço indicado acima, sem demora indevida e em qualquer caso dentro dos catorze dias seguintes à data em que comunicou a sua decisão de rescisão; o termo é considerado respeitado se o Utilizador enviar de volta os Produtos antes de expirar o período de catorze dias.

8.4 O custo direto de devolução dos Produtos é suportado pelo Utilizador.

8.5 O Utilizador é obrigado a devolver os Produtos num estado de conservação intacto. A embalagem dos Produtos deve estar intacta, a fim de proteger os invólucros originais contra danos, etiquetas ou rótulos. O consumidor é responsável pela diminuição do valor das mercadorias resultante do seu manuseio de forma diferente daquela necessária para estabelecer a natureza, as características ou funcionamento das mesmas.

8.6 Se o direito de rescisão tiver sido exercido de acordo com as disposições acima mencionadas, a Pixartprinting, no prazo de catorze dias após receber a notificação de rescisão, devolverá ao Utilizador todos os pagamentos recebidos em relação à encomenda a que se refere a rescisão, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador para a transação inicial, se isso não causar ao Utilizador custos resultantes do reembolso; no entanto, a Pixartprinting tem o direito de reter o reembolso até ter recebido a mercadoria ou até que o Utilizador tenha demonstrado que devolveu a mercadoria, consoante a situação que ocorrer primeiro.

8.7. A Pixartprinting informa os Utilizadores que o direito de rescisão está excluído para todos os Produtos e mercadorias realizados sob medida ou personalizados para o Utilizador com a impressão dos conteúdos ou das imagens selecionadas e carregadas pelo Utilizador.

9. Isenção de responsabilidade - defeitos dos produtos

9.1 A Pixartprinting não se responsabilizará por danos de qualquer espécie, diretos ou indiretos, decorrentes de qualquer erro, de qualquer natureza, na impressão do ficheiro enviado pelo cliente, exceto por má conduta intencional ou negligência grave.

No caso de erros de impressão não atribuíveis ao Utilizador ou à entrega de um produto defeituoso ou danificado, a Pixartprinting será obrigada a realizar apenas uma reimpressão do material.

Os Utilizadores que possam ser qualificados como consumidores podem solicitar à Pixartprinting, dentro do prazo previsto pela norma em vigor aplicável aos consumidores, as soluções fornecidas para falta de conformidade dos Produtos existentes no momento da entrega das mercadorias.

9.2 No momento da entrega, o Utilizador é obrigado a examinar cuidadosamente os produtos recebidos. Quaisquer defeitos nas mercadorias entregues, erros na impressão ou embalagem do material não atribuíveis ao Utilizador, devem ser comunicados imediatamente ao correio ou serviço de assistência ao cliente. A mercadoria deve ser recolhida mediante assinatura com reserva específica de controlo.O Utilizador deve então abrir um relatório, tendo o cuidado de anexar a documentação fotográfica, se necessário, dentro de 8 dias a partir da entrega do material.

A Pixartprinting fará o possível para responder aos relatórios recebidos dentro 24 (vinte e quatro) horas.

10. Lei aplicável, jurisdição e foro competente. Resolução alternativa de litígios.

10.1 Estas Condições e as encomendas emitidas em conformidade com elas estão sujeitas à lei italiana. Para todas as encomendas provenientes de indivíduos qualificáveis como consumidores, aplicam-se as normas em matéria de relações com os consumidores em vigor no país de residência ou domicílio do Utilizador.

10.2 Todas as disputas relativas à interpretação e/ou execução destas Condições e das encomendas emitidas nos termos dessas mesmas Condições, serão da exclusiva competência:

- do foro de Veneza (Itália), em caso de compras efetuadas por utilizadores não qualificáveis como consumidores; ou

- do foro de residência ou domicílio do Utilizador, em caso de compras efetuadas por Utilizadores qualificáveis como consumidores.

10.3 O consumidor residente na União Europeia deve estar ciente do facto de que a Comissão Europeia criou uma plataforma online que fornece uma ferramenta alternativa de resolução de litígios. Esta ferramenta pode ser utilizada pelo consumidor europeu para resolver de forma não judicial qualquer litígio relacionado com e/ou derivado de contratos para a venda de bens e serviços estipulados em rede. Consequentemente, e sem prejuízo das disposições do presente artigo 10, o Utilizador que fizer compras como consumidor poderá utilizar essa plataforma para a resolução de qualquer controvérsia decorrente do contrato online estipulado com a Pixartprinting. A plataforma está disponível no seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.

11. Contactos

11.1 Para obter mais informações e assistência no Site ou informações sobre como comprar no Site ou sobre Encomendas, os Utilizadores podem entrar em contacto com a Pixartprinting através do serviço ao cliente da seguinte forma support@pixartprinting.com, ou por carta para o seguinte endereço: Pixartprinting de sócio único, via 1 ° Maggio, 8, 30020 - Quarto d'Altino (VE) – Italia.

Condições Especiais dos Serviços de Design

1. Como serviço preliminar à eventual aquisição de um ou mais Produtos, nos termos dos Termos e Condições de Venda e Serviço, o Utilizador registado tem a possibilidade de solicitar à Pixartprinting, mediante pagamento de uma taxa, um serviço (“Serviço de Design”), conforme melhor especificado abaixo na modificação, reelaboração ou criação de raiz de ficheiros gráficos destinados à impressão. O Serviço de Design é fornecido das seguintes formas:

1.1 O Utilizador deve preliminarmente contactar o Serviço de Design da Pixartprinting clicando no botão "Serviços de Design" presente no Site e preenchendo o respetivo formulário online, para poder escolher entre os dois tipos de Serviços de Design oferecidos:

• Modificação, reelaboração ou correção de um ou mais conteúdos existentes carregados pelo Utilizador no Site (“Serviços de Design de Modificação”);

• Criação de um conteúdo de raiz (“Serviços de Design de Criação”).

Salvo indicação em contrário do Utilizador, para efeitos de realização do Serviço de Design escolhido, o Utilizador será contactado através do endereço de e-mail ou número de telefone por si indicado aquando o registo no Site, devendo o Utilizador indicar o meio pelo qual prefere ser contactado pelo Serviço de Design. Sem prejuízo do anterior, em qualquer caso, a fim de fornecer mais eficazmente o Serviço de Design, a Pixartprinting pode decidir organizar sessões de partilha de ecrã com o Utilizador através do 'Zoom' (ou através de outras aplicações semelhantes), com a câmara desligada. O Utilizador deve descrever o seu projeto com o máximo de detalhes possível e, em qualquer caso, incluindo as seguintes informações: texto exato e as especificações de design que gostaria de ver incorporadas no design, como cores, estilo, efeitos e dimensões do Produto desejado.

O Utilizador, em função do tipo de Serviço de Design escolhido, também pode enviar imagens em formato PDF, GIF, AI, PSD, JPG, TIFF como referência (no caso de um pedido de Serviços de Design de Criação) ou como conteúdo a ser desenvolvido ou incorporado pela Pixartprinting (no caso de um pedido de Serviços Gráficos de Modificação).

1.2 O Utilizador, em seguida, deve proceder ao pagamento da taxa - no valor de (i) 14,90 Euros, acrescido do IVA exigido por lei, caso o Utilizador tenha escolhido o Serviço de Design de Modificação; e (ii) 29,90 Euros, acrescido do IVA exigido por lei, no caso de o Utilizador ter escolhido o Serviço de Design de Criação, utilizando os vários meios de pagamento indicados no Site, seguindo as instruções indicadas para o procedimento de compra. O pagamento da taxa deve ser feito antes do final do preenchimento do formulário online. O Utilizador será contactado pelo Serviço de Design só após o pagamento da taxa.

1.3 Com base nas informações fornecidas pelo Utilizador, uma vez iniciado o pedido de um dos Serviços de Design da Pixartprinting, o Utilizador receberá na sua caixa de correio, respetivamente:

• Uma proposta gráfica modificada ou revista caso o Utilizador tenha escolhido o Serviço de Design de Modificação;

• Duas novas propostas gráficas (das quais o Utilizador deve escolher a nova proposta gráfica a imprimir), caso o Utilizador tenha escolhido o Serviço de Design de Criação.

1.4 O Serviço de Design prevê para toda a sua duração um máximo de três revisões, por parte do designer da Pixartprinting, da proposta gráfica enviada e escolhida pelo Utilizador com base no seu feedback. Fica entendido que o serviço está disponível por um período máximo de 30 dias a partir do pedido inicial. Entende-se também que, em caso de aceitação da proposta gráfica pelo Utilizador ou, por defeito, uma vez concluída a terceira revisão pelo Serviço de Design, as obrigações a este respeito decorrentes da Pixartprinting serão consideradas terminadas.

1.5 Caso o Utilizador decida prosseguir com a impressão da proposta gráfica criada pelo Serviço de Design, poderá efetuar uma ou mais encomendas carregando o conteúdo a imprimir na "Área de Upload de Ficheiros" e a encomenda estará sujeita, para qualquer imprevisto que possa surgir, aos Termos e Condições de Venda e Serviço, dos quais estas Condições Especiais são parte integrante.

1.6 O conteúdo permanecerá à disposição do Utilizador durante todo o período do seu registo no Site, sem prejuízo do direito de solicitar o cancelamento mediante envio de comunicação por escrito para support@pixartprinting.com, ou por carta para o seguinte endereço: Pixartprinting S.p.A. a socio unico, via 1° Maggio, 8, 30020 - Quarto d’Altino (VE) – Itália.

Uma vez que o Serviço de Design diz respeito à realização de atividades, incluindo artísticas, as obrigações assumidas a este respeito pela Pixartprinting devem ser consideradas obrigações de meio e não de resultado, pelo que a Pixartprinting não pode ser responsabilizada pela insatisfação do Utilizador após as três revisões, ficando entendido que a Pixartprinting envidará esforços comercialmente razoáveis, dentro dos limites expressamente estabelecidos nestes Termos e Condições Especiais de Venda e Serviço, para atender às solicitações do Utilizador.

2. O Utilizador reconhece que na criação da proposta gráfica, a Pixartprinting não realiza nenhuma pesquisa de arte prévia e/ou verifica se imagens os conteúdos carregados pelo Utilizador já têm sido criados ou estão em uso por terceiros e Pixartprinting, portanto, não garante nem a originalidade nem a exclusividade de uso dos grafismos criados pelo Serviço de Design. O Utilizador reconhece também que tais pesquisas e/ou verificações de antecedentes estão expressamente excluídas dos Serviços.

No caso de um pedido de modificação de um conteúdo existente através da utilização do Serviço de Design, o Utilizador é o único responsável por todas as consequências do carregamento dos conteúdos e imagens a editar, reelaborar e imprimir através dos Serviços oferecidos no Site. A Pixartprinting declina qualquer responsabilidade em relação a tais conteúdos, à sua confidencialidade, utilização, publicação e/ou divulgação. Para efeitos de utilização dos conteúdos carregados pelo Utilizador para o Serviço de Design, este declara e garante ter as permissões, licenças, direitos e/ou autorizações necessárias para os utilizar no âmbito dos Serviços. O Utilizador também garante que não carregará para o Site qualquer material sujeito a direitos de propriedade de terceiros sem ter uma licença ou autorização prévia do proprietário de tais direitos.

Para o Serviço de Design de Criação, Pixartprinting pode fazer uso de conteúdos (por exemplo, gráficos, imagens e fontes), disponíveis em número limitado nas bases de dados de terceiros, que podem ser utilizadas por Pixartprinting com base em licenças específicas. Para cada Conteúdo assim criado pela Pixartprinting, o Utilizador terá uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e, em qualquer caso, não sub-licenciável, limitada às utilizações contempladas no Serviço web-to-print. A este respeito, o Utilizador reconhece que os Conteúdos gerados pelos operadores da Pixartprinting podem ser semelhantes a outros Conteúdos gerados para outros Utilizadores que tenham utilizado ou venham a utilizar o mesmo Serviço de Design.

3. Em qualquer caso, a Pixartprinting reserva-se o direito de bloquear, e se necessário cancelar o tratamento caso considere que o ficheiro recebido pelo Utilizador e/ou o conteúdo gráfico por este solicitado inclua conteúdo difamatório, violento ou contrário à ordem pública e à moralidade ou ilegal.

4. Fica entendido que a seleção dos conteúdos e imagens a imprimir, bem como a aquisição das respetivas autorizações legais para a sua reprodução, quando necessário, são da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores. A Pixartprinting não pode de forma alguma ser responsabilizada pelo uso não autorizado de imagens por parte dos Utilizadores e por qualquer tipo de violação de direitos de terceiros sobre estas. O Utilizador isenta, assim, expressamente a Pixartprinting, comprometendo-se também a isentá-la de qualquer responsabilidade perante terceiros que se queixem de violações de direitos de propriedade intelectual, danos à imagem, honra, decoro, integridade moral ou em qualquer caso quaisquer danos pecuniários e quaisquer danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da impressão das imagens e conteúdos carregados pelo próprio Utilizador.

5. Salvo disposição em contrário nas presentes Condições Especiais, o Serviço de Design está sujeito às Condições de Venda e Serviço da Pixartprinting. Sem prejuízo do acima exposto, nos termos do art. 59.º, alínea a) do Código do Consumidor, com a plena execução do Serviço de Design pela Pixartprinting fica excluído o direito de rescisão a favor do Utilizador.

Rev. 16 - 12/03/2024 

As cláusulas contratuais "Termos e condições de venda" não são retroativas à data da revisão.